9730234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9730234
Acórdão
Descritores: Impossibilidade do cumprimento, Mora, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022941
Nr Documento: RP199801159730234
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5075e65c7091e5cb8025686b00670eb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730234.04
Sumário
O inadimplemento por falta absoluta de meios pecuniários não libera o devedor. Só a impossibilidade objectiva é extintiva da obrigação. Situando-se a questão em sede de responsabilidade contratual, compete ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não é de culpa sua.