Acórdão TRP (1998) — Impossibilidade do cumprimento, Mora

Acórdão

9730234

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de janeiro de 1998
Relator: Diogo Fernandes

Apelação

Impossibilidade do cumprimentoMoraMora do devedor

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART792 N1 ART799 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1977/12/13 IN BMJ N272 PAG193.
AC STJ DE 1979/06/19 IN BMJ N288 PAG375.
AC RL DE 1977/07/06 IN CJ T4 ANOII PAG923.
AC RL DE 1978/11/15 IN CJ T5 ANOIII PAG1544.

Sumário

I- O inadimplemento por falta absoluta de meios pecuniários não libera o devedor. Só a impossibilidade objectiva

é extintiva da obrigação.

II- Situando-se a questão em sede de responsabilidade contratual, compete ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não é de culpa sua.

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