001951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001951
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Lei fiscal, Obrigação fiscal, Infracção as leis da segurança social, Entrega de folha de ferias, Divida a previdencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Batista Teixeira Nascimento & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006138
Nr Documento: SA219820609001951
Data de Entrada: 19/02/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5251472d0649f05802568fc003851ee
Sumário
I - Nas expressões "... infracções fiscais ...", "...leis fiscais..." e "... obrigações fiscais ..." referidas na Lei 3/81, de 13-3 apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. II - Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o artigo 2 do Decreto-Lei 511/76, de 3-7.
