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019865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 019865
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Incompetência em razão da hierarquia, Vontade das partes
Sumário
Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações se discute se as calças e os seus pertences são da embargante ou da executada; quem sobre as mesmas exerce a correspondente posse e ainda a vontade das partes no negócio ou contrato que celebraram sobre tais calças e seus pertences.