019865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 019865
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Incompetência em razão da hierarquia, Vontade das partes
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047393
Nr Documento: SA219970625019865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be1443dbc287347f802568fc0039bb94
Sumário
Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações se discute se as calças e os seus pertences são da embargante ou da executada; quem sobre as mesmas exerce a correspondente posse e ainda a vontade das partes no negócio ou contrato que celebraram sobre tais calças e seus pertences.
