99B437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B437
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade do contrato, Reconvenção, Acção de despejo, Falta de forma legal, Princípio da economia e da utilidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037520
Nr Documento: SJ199906170004372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a36b7f312e07b68802568fc003bafa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B437.2B
Sumário
Embora a acção de despejo continue a ser um processo especial, a dedução do pedido reconvencional, por imperativo do n. 3 do artigo 56 do RAU, está dispensada da obediência ao requisito processual do n. 3 do artigo 274 do CPC. A admissibilidade da reconvenção depende, contudo, da verificação dos requisitos objectivos enunciados no n. 2 do citado artigo 274. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma, o arrendatário fica obrigado, não só a restituir ao senhorio o locado, como também a pagar-lhe uma indemnização pela uitilização do mesmo, correspondente, em regra, ao montante das rendas acordadas, enquanto tal utilização se mantiver.