0007124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 0007124
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Anulação de deliberação social, Intervenção principal, Incidentes da instância, Litisconsórcio, Assistência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016259
Nr Documento: RP198810200007124
Indicações Eventuais: CJ 1983 TV PAG199.
CJ 1984 TII PAG224.
Referência Publicação: CJ 1988 TIV PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f08b15d0f3896438025686b0066be60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0007124.E8
Sumário
Na intervenção principal, o interveniente propõe-se fazer valer um direito próprio, paralelo ao do autor do ré. No caso de herança indivisa, nenhum dos herdeiros tem qualquer direito próprio a qualquer dos bens que integram a herança. Salvo os actos de mera administração, só os herdeiros, no seu conjunto, podem exercer os direitos relativos à herança. Assim, o direito social de requerer a anulação de deliberações sociais compete, no caso de quotas pertencentes a uma herança indivisa, ao conjunto de todos os herdeiros. Não pode um dos herdeiros provocar a intervenção principal dos demais, para poder exercer direitos de herança, desde logo porque o direito a exercer não é próprio dele. Em tal caso, podem os outros herdeiros intervir na causa como assistentes da sociedade ré, dado que então defendem um interesse alheio, que lhes é favorável.