99A853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A853
Acórdão
Descritores: Sociedade, Sócio, Direito de acção, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039053
Nr Documento: SJ199911180008531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80d39adcb800548280256a5a002aecdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A853.B6
Sumário
I - Nada impede que o sócio demande a sociedade para cumprimento do contrato entre ambos celebrado nem isso represente um venire contra factum proprium (seja por não manifestar aquele a intenção de não praticar determinado acto e depois o praticar seja por declarar não pretender avançar com determinada pretensão e depois negá-la).