039989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 039989
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Abertura de concurso, Concurso de provimento, Acto constitutivo de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046775
Nr Documento: SA119961024039989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e95069891d26f2af802568fc003972e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039989.39
Sumário
O acto de abertura de concurso não é constitutivo de direitos, excepto quando a lei imponha a abertura de concurso num dado prazo, para os funcionários em condições de se candidatarem. A revogação de tal acto só é ilegítima, quando determinado pelo exercício de poder discricionário, se o concurso tiver chegado à fase de publicação no DR do despacho de homologação da graduação final dos concorrentes.