014907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 014907
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Direcção geral de fiscalização economica, Promoção, Classificação de serviço, Antiguidade na categoria
Recorrente: Almeida , Angelo
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1979/12/14.
Nr Convencional: JSTA00006871
Nr Documento: SA119820603014907
Data de Entrada: 15/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/659ed67a42588ec8802568fc00385cd6
Sumário
Viola o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei n. 412-G/75, de 7 de Agosto, o despacho que pretere na promoção a segundo-oficial do quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Economica um terceiro-oficial com a mesma classificacão de serviço e maior antiguidade na categoria do que o promovido.
