014907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 014907
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Direcção geral de fiscalização economica, Promoção, Classificação de serviço, Antiguidade na categoria
Sumário
Viola o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei n. 412-G/75, de 7 de Agosto, o despacho que pretere na promoção a segundo-oficial do quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Economica um terceiro-oficial com a mesma classificacão de serviço e maior antiguidade na categoria do que o promovido.