9630692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9630692
Acórdão
Descritores: Seguro, Caução, Alfândega, Direito de regresso, Subrogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018948
Nr Documento: RP199706059630692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/253797169257e15b8025686b0066f69eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630692.26
Sumário
I - Se a Autora, na qualidade de seguradora caucionante, pagou determinadas importâncias devidas pelo desalfandegamento de certas mercadorias e juros de mora, fica subrogada em todos os direitos da Alfândega, gozando do direito de regresso contra a pessoa por conta de quem pagou.