040970 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040970
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003019
Nr Documento: SJ199006060409703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b72df38ab0eae7fe802568fc003961b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040970.52
Sumário
Constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, estabelecer qual a causa do acidente de viação, se a conduta do reu, se o comportamento da viatura ou ainda se aquela e este. O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar questões novas, não suscitadas no recurso para a Relação.