002412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002412
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação, Alçada, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003992
Nr Documento: SJ199004260024124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61879bc84c5b51a4802568fc00397336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002412.CE
Sumário
Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação proferido em acção de valor inferior a alçada do Tribunal da Relação (artigo 74, n. 4 do Codigo do Processo de Trabalho).