38/2014 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Alberto Fernandes Brás
Processo: 38/2014 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Contrato de aquisição de serviços, Critério de adjudicação, Princípio da concorrência, Recusa de visto, Tratamento de resíduos
Acórdão Nº: 38/2014 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Montalegre
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 124501
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José António Mouraz LopesHelena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=124501TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2014/ac038-2014-1sss.pdf
Sumário
Sem sumário.
Texto
Mantido pelo Acórdão nº 6/2016 - PL, de 08/03/2016, proferido no recurso nº 30/2014 ACÓRDÃO N.º 38/2014 - 04/11/2014 – 1ª SECÇÃO/SS PROCESSO N.º 1722/2014 RELATÓRIO O Município de Montalegre remeteu ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, um contrato destinado à aquisição de serviços relacionados com a recolha de resíduos sólidos urbanos, fornecimento, manutenção e lavagem de contentores, celebrado em 11.08.2014, entre aquela edilidade e a empresa “SUMA, S.A.”, e pelo prazo de 60 meses [5 anos] e pelo valor global de € 1.250.000,00, acrescido de IVA. OS FACTOS Para além da factualidade referida em I., consideram-se assentes, com relevância para a decisão em curso, os factos seguintes: O contrato em causa foi outorgado na sequência de decisão de contratar contida em despacho do Presidente da Câmara Municipal de Montalegre proferido em 10.01.2014 [com competências delegadas para o efeito], que autorizou a abertura de procedimento de natureza concursal [concurso público internacional], sendo que a publicação do correspondente Anúncio teve lugar em D.R. de 15.01.2014 e em J.O.U.E. de 18.01.2014; 1.1. O valor do preço-base do procedimento foi fixado em € 1.450.000,00, baseando-se este no valor mensal do 1.º contrato, sobrevindo a adjudicação por ajuste direto, e em que a empresa “Resinorte S.A.” figura como cocontratante; 1.2. De acordo com a cláusula 3.ª, n.º 2, do Programa do Concurso, os preços das propostas que se mostrem inferiores a 50% do preço-base são considerados anormalmente baixos, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 71.º, do Código dos Contratos Públicos; 2. a. De acordo com a cláusula 6.ª do Programa do Concurso, o critério de adjudicação assenta na proposta economicamente mais vantajosa, mas em conformidade com os fatores e ponderações, a saber: Preço da proposta [P] – 80%; Valia técnica da proposta [VT] – 20%; b. Ainda segundo a referida cláusula 6.ª do Programa do Procedimento, a avaliação do fator “preço”, com referência ao total da proposta, é feita através da fórmula seguinte: • P = [02 -10], e de acordo com os intervalos que se expendem no quadro assim constituído: Valor da Proposta Inferior ou igual a 1.250.000,00 € 10 pontos De 1.250.000,01 € a 1.300.000,00 € 08 pontos De 1.300.000,01 € a 1.350.000,00€ 06 pontos De 1.350.000,01 € a 1.400.000,00 € 04 pontos De 1.400.000,01 € a 1.450.000,00 02 pontos • P= classificação. c. A avaliação do fator “valia técnica” é efetuada mediante a seguinte fórmula: VT=0,3xVT1+0,3xVT2+0,3xVT3+0,1xVT4, Sendo que: VT2=Programa de Trabalhos; VT1=Corresponde à memória Descritiva e Justificativa dos trabalhos a realizar; VT3=Mapas Financeiros constituídos por preços unitários dos trabalhos a realizar e nota justificativa dos preços; VT4=Sensibilização ambiental e inovação dos trabalhos a realizar. c.1. Aos subfactores considerados para a aferição da valia técnica da proposta serão atribuídas as classificações [pontuação] que resultarem da respetiva avaliação e segundo os indicadores que constam do art.º 6.º, n.º 4, a., b., c. e d., do Programa do Procedimento/Concurso, cujo conteúdo se dá aqui por inteiramente reproduzido; 3. 3.1. Terminado o prazo para a apresentação de propostas, o júri elaborou o Relatório Preliminar, tendo admitido 7 concorrentes [entre 9] e ordenado as respetivas propostas segundo o critério de adjudicação adotado e que assenta na proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante [foram excluídas as propostas apresentadas pelas concorrentes “CLECCE, S.A.” e “Luságua, Serviços Ambientais, S.A.”, muito embora, e inexplicavelmente, a proposta desta última entidade empresarial se mostre incluída no quadro sinóptico elaborado em razão da avaliação do fator “valor da proposta”. 3.2. Especificando, e de acordo com o referido Relatório Preliminar, da avaliação do fator ”preço ou valor da proposta”, realizada de acordo com a regra vertida no art.º 6.º, n.º 2, do Programa do Concurso, resultou a classificação pontual que consta do quadro sinóptico que segue: Concorrente/ /Agrupamento de concorrentes Preço (€) Pontos REDE AMBIENTE 1.249.000,00 10 ECOAMBIENTE 1.249.999,80 10 LUSÁGUA* 1.248.750,00 10 SUMA 1.250.000,00 10 CESPA 1.245.000,00 10 RRI 1.391.438,40 4 HIRDUBE,S.A. 1.250.000,00 10 RECOLTE 1.200.000,00 10 3.3. Ainda segundo o mencionado Relatório Preliminar, da avaliação do fator “valia técnica da proposta”, operada de acordo com a fórmula contida, no art.º 6.º, n.º 3, do Programa do Concurso, resultou, nesta parte, a classificação pontual que segue: Empresa REDE AMBIENTE,S.A. 6,9 pontos ECOAMBIENTE,S.A. 6,9 pontos SUMA,S.A. 8,1 pontos CESPA,S.A. 7,2 pontos RRI,S.A. 7,8 pontos HIRDUBE,S.A. 7,5 pontos RECOLTE,S.A. 7,2 pontos 3.4. Tendo presente os resultados da avaliação das propostas realizada, o júri fixou a classificação final e global daquelas, ordenando-as pela seguinte forma: 1 SUMA, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A. 9,62 pontos 2 HIRDUBE,S.A.//José Moreira Fernandes e Filhos, S.A. 9,50 pontos 3 CESPA PORTUGAL,S.A. 9,44 pontos 4 RECOLTE,S.A. 9,44 pontos 5 ECOAMBIENTE,S.A. 9,38 pontos 6 REDE AMBIENTE,S.A.//ECORDE,S.A. 9,38 pontos 7 RRI,S.A. 4,64 pontos E, em conformidade, aí [no relatório preliminar] se propõe, ainda, a adjudicação da prestação de serviços em causa à empresa “SUMA, Serviços Urbanos em Meio Ambiente, S.A.”, e pelo valor de € 1.250.000,00. 4. Cumprida a exigência procedimental prevista no art.º 123.º, do Código dos Contratos Públicos [exercício do direito de audiência prévia], o júri elaborou Relatório Final, o qual mantem o teor da conclusões extraídas em Relatório Preliminar, submetendo-o à aprovação da Câmara Municipal. 5. Em 04.08.2014, a Câmara Municipal de Montalegre deliberou, por maioria, a aprovação do Relatório Final do júri do concurso e, no acolhimento do modo de ordenação das propostas ali contido, deliberou, ainda, a adjudicação da prestação de serviços de recolha, transporte e deposição dos resíduos sólidos urbanos do concelho de Montalegre à empresa “SUMA, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A.”, pelo preço de € 1.250.000,00 e por um período de cinco anos. 6. Interpelado o Município de Montalegre no sentido de identificar os critérios que sustentaram a fixação do preço-base do procedimento, aquele adiantou, com relevância, o seguinte: “2- Para a determinação da necessidade foi tido em consideração a quantidade, em toneladas, de resíduos sólidos produzidos no concelho nos últimos anos, identificadas no anexo I do caderno de encargos, a necessidade de garantir a recolha em todo o concelho, sendo que não foi possível utilizar o critério histórico, porquanto o valor do contrato que tinha vigorado até o dia 12 de setembro de 2013, tinha por referência a recolha feita não apenas no concelho de Montalegre, mas sim em todos os concelhos do Alto Tâmega, ou seja, Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar. Por decisão dos demais concelhos, que entenderam não continuar com o anterior contrato, nem equacionarem a hipótese de ser feito um procedimento comum para os seis concelhos, teve o município de Montalegre de promover procedimento autónomo. O preço base do contrato em apreciação foi feito com base no artigo a), do n.° 1, do artigo 47.° do Código dos Contratos Públicos, e utilizando por referência o valor mensal do contrato n.° 33/2013.” 6.1. Instada, ainda, aquela edilidade a esclarecer o facto do modo de avaliação utilizado permitir a atribuição de pontuação igual a propostas com valores diferentes, a mesma respondeu como segue: “O critério de adjudicação adotado neste procedimento concursal, o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, foi densificado em fatores e subfactores, cujo modelo de avaliação consta dos nºs 1 a 4 do artigo 6.° do programa concurso aprovado para o efeito, o qual procurou respeitar o disposto nos artigos 74.° e 139 do Código dos Contratos Públicos. Constata-se agora que a densificação do fator preço deveria ter sido feita de outro modo, a fim de contribuir para o aumento da concorrência, pelo que no futuro esse aspeto será corrigido. No entanto, devemos esclarecer que a motivação subjacente à formulação de tal solução foi a de que abaixo do valor fixado para o escalão mais pontuado, não seria possível assegurar a qualidade dos serviços, tendo em atenção a extensão do concelho, mais de 800 km2, e as mais de 130 aldeias nas quais a recolha deveria ser feita.” (sublinhado nosso). O DIREITO A materialidade constante do processo, no confronto com a legislação aplicável, impõe, para apreciação, as seguintes questões: Do modelo de avaliação de propostas em geral e o Código dos Contratos Públicos; Do modelo de avaliação de propostas adotado, respetiva conformação legal e [in]observância dos princípios da contratação pública; Das ilegalidades e o Visto. Do modelo de avaliação das propostas em geral. 7. Considerada a normação contida nos art.os 74.º, 75.º, 132.º e 139.º, do Código dos Contratos Públicos, e os demais princípios que emergem do art.º 1.º, n.º 4, de igual diploma legal, é imperioso afirmar que o modelo de avaliação das propostas constitui a pedra angular e essencial do procedimento tendente à formação dos contratos [exceciona-se o procedimento referente ao ajuste direto – vd. art.º 115.º, do C.C.P.] em que o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa. Por outro lado, e repousando, ainda, na textura das citadas normas, o modelo de avaliação, a prever no âmbito do Programa do Procedimento, deverá propiciar uma avaliação fundamentada, seja no que concerne a matéria em que a apreciação é juridicamente vinculada, seja em domínios onde a atividade discricionária da Administração é operável. Acresce que o modelo de avaliação das propostas, para além de dever assegurar a observância dos princípios da contratação pública e da atividade administrativa em geral [transparência, igualdade e concorrência], perfilar-se-á, obrigatoriamente, como intangível [em nome do princípio da estabilidade objetiva, uma vez definido o modelo de avaliação, esse manter-se-á inalterável no decurso da pendência do procedimento que tende à formação do contrato]. Do exposto, e ainda sustentados nas regras que integram os citados art.os 75.º, 132.º, n.º 1, al. n), e 139.º, dos do Código dos Contratos Públicos, resulta que o modelo de avaliação, a integrar no Programa de Procedimento, conterá a elencagem e densificação de fatores e eventuais subfactores de avaliação considerados indispensáveis à boa estruturação do critério de adjudicação, sendo que estes deverão reportar-se a aspetos do contrato a celebrar e serem submetidos à concorrência mediante o caderno de encargos. O modelo de avaliação deverá ser ainda integrado por certa e rigorosa valoração dos coeficientes de ponderação dos fatores e subfactores indicados e por escalas de pontuação dos fatores e/ou subfactores [tais escalas deverão assumir uma expressão matemática ou materializar-se num conjunto ordenado de atributos diversos passíveis de integrar a execução do contrato]. Do afirmado resulta, afinal, que a melhor e legal definição do critério de adjudicação a prever no Programa do Concurso, para além de pressupor coerência entre os elementos que substanciam o modelo de avaliação, exigirá que os fatores se diferenciem entre si e sejam complementares [deverão, também, incidir sobre atributos a apresentar em sede de propostas] e que os subfactores expressem um desenvolvimento lógico dos fatores, obrigará a que os coeficientes de ponderação atribuídos a fatores e subfactores se articulem, de modo progressivo, e que as escalas de pontuação assumam um desenvolvimento proporcional por forma a permitir a valoração de todas as propostas e a respetiva diferenciação, e, em suma, pressuporá que os fatores, subfactores e escalas de pontuação não contrariam a essência do critério de adjudicação eleito, o qual, «in casu», se traduz em “proposta economicamente mais vantajosa”. 7.1. Complementando o exposto em 7., deste acórdão, importa sublinhar que a contratação pública apoia-se, hoje, num acervo principialista que, como é sabido, se concretiza na transparência, igualdade e concorrência. E estes princípios, porque vinculantes, modelam o regime da contratação pública, que, como é sabido, persegue a salvaguarda do interesse público, finalidade primeira do procedimento, concursal ou não. Tal dimensão principialista tem, mesmo, consagração legal, conforme se infere do art.º 1.º, n.º 4, do C.C.P. . 7.2. Por outro lado, no âmbito da contratação pública, o procedimento tem por escopo a escolha de um cocontratante e, inerentemente, uma proposta que satisfaça as necessidades públicas em condições económico-financeiras tidas por adequadas e vantajosas para a entidade adjudicante [vd., neste sentido, o art.º 74.º, do C.C.P.]. Uma escolha que, realce-se, deverá processar-se em ambiente de subordinação aos citados princípios, assegurando-se, entre o mais, o direito de todos os operadores económicos ao mercado dos contratos públicos em condições de igualdade. Ao estabelecer os dois critérios possíveis de adjudicação em procedimento de contratação pública [o do preço mais baixo e o da proposta economicamente mais vantajosa], o legislador, no art.º 74.º, do C.C.P., evidencia o objetivo primeiro do procedimento tendente à contratação pública e que se traduz, afinal, no encontro de uma proposta que assegure uma vantagem económica para a entidade adjudicante. 7.3. «In casu», o Município de Montalegre adotou como critério de adjudicação que assenta na proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante. Neste contexto, embora caiba à entidade adjudicante a definição de um modelo de avaliação das propostas e, sequentemente, o modo de ponderação das múltiplas dimensões da execução do contrato submetidas à concorrência, impõe-se àquela a obrigação estrita de o fazer, com o objetivo de escolher a proposta economicamente mais vantajosa [vd., a propósito, o disposto nos art.os 42.º, n.os 3 e 4, 74.º, 75.º, 132.º, n.º 1, al. n) e 139.º, todos do C.C.P.]. O critério e objetivo descritos, que, como é sabido, vinculam a entidade adjudicante, para além de obrigarem a assegurar a efetivação do princípio da concorrência nos fatores escolhidos, impõem, ainda, que o modelo de avaliação viabilize a avaliação das vantagens económicas sobrevindas à concretização daquele princípio. E, lembremos, aqui, o princípio da economia [vd. art.º 42.º, n.º 6, da L.E.O.], o qual obriga, de um lado, a que a necessidade pública seja satisfeita com o menor custo possível, e, do outro, que qualquer despesa pública se acolha a tal princípio. Os modelos de avaliação das propostas deverão, pois, constituir meios de estimulação do funcionamento da concorrência e vias de encontro de escolhas assentes em critérios de economicidade. Do modelo de avaliação das propostas adotado. 8. Conforme se inscreve em II., deste acórdão, o critério de adjudicação, assente na proposta economicamente mais vantajosa, densifica-se na ponderação dos fatores, a saber: Preço da proposta – 80%; Valia técnica da proposta – 20%. Por outro lado, e reproduzindo aqui a factualidade dada como apurada em II.2.b), deste acórdão, a avaliação do fator “preço” é efetuada através de fórmula que, relevantemente, abriga intervalos de preços, pontuando-os, em concreto, e de acordo com o regulado e previsto no programa de concurso [vd. art.º 6.º]. Assim, e explicitando, às propostas de valor igual ou inferior a € 1.250.000,00 são atribuídos 10 pontos, aquelas que se situem entre € 1.250.000,00 e € 1.300.000,00 recolhem a pontuação de 8 pontos, às demais propostas com valores situados entre € 1.300.000,01 e € 1.350.000,00 é atribuída a pontuação de 6 pontos, às propostas com valores compreendidos entre € 1.350.000,01 e € 1.400.000,00 são atribuídos 4 pontos, e, por último, às propostas com valor situado entre € 1.400.000,01 e € 1.450.000,00 são atribuídos 2 pontos. Como bem se intuirá, a aplicação da citada fórmula para avaliação do fator “preço” potencia, inevitavelmente, resultados que colocam em causa a bondade do modelo [de avaliação] adotado. Desde logo, e necessariamente, porque a fórmula adotada conduz, de um lado, à atribuição de idêntica pontuação a propostas de valores diferentes, e, por outro lado, incentiva a apresentação de propostas com valor bem próximo do montante de € 1.250.000,00 ou igual a esta mesma quantia. 8.1. Consultado o Relatório Final, que, de resto, traduz, sem alteração, o teor do Relatório Preliminar, constata-se, neste domínio [avaliação do fator “preço”], a confirmação da previsão que enunciámos em 8. Na verdade, no âmbito da avaliação do fator “preço” e com referência ao teor do sobredito Relatório Final elaborado pelo júri e objeto de oportuna aprovação pela Câmara Municipal de Montalegre, verifica-se, em concreto, o seguinte: Das sete propostas submetidas a concurso, quatro [as apresentadas pelos concorrentes Rede Ambiente, Ecoambiente, SUMA e Hirdube] exibem valores situados entre € 1.248.750,00 e € 1.250.000,00, uma outra tem o valor de € 1.245.000,00 [a apresentada pela concorrente CESPA], e, por fim, a proposta apresentada pela empresa RECOLTE exibe o valor de € 1.200.000,00, ao passo que, e singularmente, a proposta apresentada pela empresa RRI tem o valor de € 1.391.438,40; Por outro lado, das referidas sete propostas, seis mostram-se pontuadas com 10 pontos [as propostas de valor situado entre € 1.200.000,00 e € 1.250.000,00] e apenas uma [a apresentada pela empresa RRI, no valor de€ 1.391.438,40] se mostra pontuada com 4 pontos. 8.2. Para além do exposto, e com relevância para a análise em curso, não é «despiciendo» destacar, por um lado, a impossibilidade de compatibilizar o regime do preço anormalmente baixo [€ 725.000,00], previsto na cláusula n.º 3.º, n.º 2, do caderno de Encargos, com a escala de pontuação fixada para o fator “preço” e vastamente referenciada acima [vd. art.º 6.º, n.º 2, do PC], e, por outro, a ausência de critério ou padrão razoável para o encontro do preço-base [€ 1.450.000,00]. De resto, e a propósito, a autarquia em causa reconhece tais fragilidades, admitindo que a escala de pontuação definida para o fator “preço” não contribui para o incremento da concorrência, na medida em que os concorrentes não teriam qualquer incentivo para formularem propostas cujo preço se situasse abaixo do limiar de € 1.250.000,00, não deixando, também, de adiantar que, na ausência de apelo ao critério histórico na fixação do preço-base, se socorreu do valor mensal do contrato n.º 33/2013, acrescido do custo decorrente da disponibilização de 1.100 contentores. Apreciando o expendido sobre o encontro do valor do preço-base, acentuaremos que o contrato n.º 33/2013 sobreveio a ajuste direto, sem consulta a outras entidades, não sendo, ainda, irrelevante particularizar que a prestação de serviços objeto do contrato agora sob fiscalização prévia foi assegurada desde 13.09.2008 até 12.09.2013 ao abrigo de contrato com o valor global de € 784.410,00, constatação que, no confronto com o valor do contrato sob apreciação [€ 1.250.000,00], não deixa de gerar natural perplexidade. 8.3. Conquanto se nos afigure legítima a preocupação da autarquia em apreço em escolher uma proposta que assegure a rigorosa implementação dos serviços sob contrato, tal não invalida que o modelo de avaliação a adotar e, bem assim, o modo de encontro do valor a fixar para o “preço-base”, se devam adequar e conformar com o fim para que foram concebidos, que, como já se escreveu, se identifica com a escolha de uma proposta que se revele economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante. Ora, e como já se afirmou, o modelo de avaliação previsto em PC ao não permitir uma pontuação diferenciada das propostas com valor inferior a € 1.250.000,00, desincentivou, na prática [aliás, efetivada], a apresentação de propostas que, relevantemente, se distanciassem deste montante e, inerentemente, não assegurou a escolha de proposta que, com certeza, satisfizesse a concretização da necessidade pública pelo menor custo. E, nesta parte, não deixaremos de lembrar o Acórdão n.º 4/2013, de 15.05, 1.ª S/PL, onde se afirma que “um modelo de avaliação de propostas que fixa um limiar de preço abaixo do qual a classificação das propostas é idêntica e, assim desconsidera diferença de preços, não é compatível com o objetivo legal do critério de adjudicação, tal como é definido no art.º 74.º, n.º 1, al. a), do C.C.P.”. Como é sabido, o funcionamento da concorrência no domínio do fator “preço” opera, em regra, mediante a fixação de um valor máximo, cabendo aos concorrentes “competir” entre si no sentido de apresentarem o preço mais baixo possível. E, acrescente-se, o princípio da economia atrás enunciado e definido concretiza-se, obviamente, na valorização de tal “competição”, donde não deixará de emergir a proposta economicamente mais vantajosa. Logo, ao lançar mão daquele modelo de avaliação para o fator “preço”, a entidade adjudicante – o Município de Montalegre – desincentivou, na prática, o apelo à concorrência e, simultaneamente, desvalorizou o objetivo a atingir com o mencionado princípio da economia. DAS ILEGALIDADES. 9. Percorrido o exposto em III., deste acórdão, dúvidas não restam de que o procedimento se mostra enformado por uma regra atinente ao modelo de avaliação das propostas para o fator “preço” [inclui a fórmula matemática indicada e adotada no Programa do Concurso] que, por não assegurar a escolha da proposta economicamente mais vantajosa para o adjudicante e obstar à observância do princípio da concorrência, viola o disposto nos art.os 74.º, n.º 1 e 1.º, n.º 4, do C.C.P. . A violação de tais normas, porque obsta, ainda, à adequada realização da despesa pública e, consequentemente, a devida utilização dos fundos públicos, induz, por outro lado, o incumprimento do preceituado nos art.os 42.º, n.º 6 e 47.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental [Lei n.º 91/2001, de 20.08, com as sucessivas alterações]. A inobservância do princípio e das normas acima referidas [art.os 74.º, n.º 1 e 1.º, n.º 4, do C.C.P., e 42.º, n.º 6 e 47.º, n.º 2, da L.E.O.], porque influenciaram a ordenação das propostas e, naturalmente, o encontro da proposta a adjudicar, é suscetível de alterar o resultado financeiro do contrato. Ou seja, caso não ocorresse a violação da normação referida, era expectável a obtenção de um resultado que melhor garantisse a proteção dos interesses financeiros públicos. Do Visto. 10. Segundo o art.º 44.º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, de 26.08., constitui fundamento da recusa do visto a desconformidade dos atos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor que implique: Nulidade; Encargos sem cabimento em verba orçamental própria ou violação direta de normas financeiras; Ilegalidade que altere ou possa alterar o respetivo resultado financeiro. As ilegalidades evidenciadas e a inobservância dos princípios enunciados não constituem nulidade, por não subsunção à previsão do art.º 133.º, do C.P.A., que elenca os atos administrativos sancionados com tal forma de invalidade. Também não se perfilam encargos sem cabimentação em verba orçamental própria. Porém, e como acima afirmámos, as ilegalidades evidenciadas e a inobservância dos princípios enunciados são suscetíveis de conduzir à alteração do resultado financeiro do contrato em apreço. Salienta-se, também, que a densificação da expressão “ilegalidade que possa alterar o respetivo resultado financeiro” se basta com o simples risco de que da ilegalidade cometida possa advir a alteração do correspondente resultado financeiro. Entendimento que, de resto, se apoia em jurisprudência amplamente firmada neste Tribunal de Contas. Ocorre, pois, fundamento para a recusa do Visto. IV. DECISÃO. Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 1:ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, em recusar o visto ao presente contrato. Emolumentos legais [vd. art.º 5.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31.05]. Registe e notifique. Lisboa, 4 de Novembro de 2014 Os Juízes Conselheiros, (Alberto Fernandes Brás – Relator) (Helena Maria Abreu Lopes) (José António Mouraz Lopes) Fui presente, Procurador-Geral Adjunto (José Vicente de Almeida) [1] Neste sentido, o Acórdão n.º 27/2013, de 05.11, 1.ª S/SS.