085558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085558
Acórdão
Descritores: Herança, Natureza jurídica, Inventário, Objecto do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025480
Nr Documento: SJ199409200855581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/054c9dc092510393802568fc003ad2f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085558.51
Sumário
A finalidade do processo de inventário é sobretudo de protecção, já que baseado na incapacidade do menor procura garanti-lo, na medida em que unicamente os bens inventariados são os únicos a responderem pelos encargos de herança. A herança é constituída pelas relações jurídicas patrimoniais da pessoa falecida.