0011494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Borges Martins
Processo: 0011494
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Meios de prova, Regras da experiência comum, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035381
Nr Documento: RP200301220011494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8da0bdd9766786980256cee003e935eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0011494.E4
Sumário
As regras da experiência elementarmente apontam para que quem, durante anos, se dedica ao tráfico de estupefacientes, sem trabalhar ou ter outras fontes de rendimentos regulares, ou mesmo extraordinários, e adquire um património avultado nesse lapso temporal, é normal concluir-se derivar ele dos proventos de actividade delituosa. Esta conclusão não traduz qualquer inversão do ónus da prova, sendo que em processo penal não há lugar à repartição do ónus material da prova.