088412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 088412
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030293
Nr Documento: SJ199605280884121
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG211. C MENDES IN RECURSOS PAG175.
RIBEIRO MENDES IN RECURSOS EM PROC CIV PAG175.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/328fcdd2187ac556802568fc003b2200CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088412.04
Sumário
O Supremo, não pode, em via de recurso, conhecer de questões que não foram submetidas à apreciação da Relação, salvo se a questão for do conhecimento oficioso ou se se tratar meramente de questão de direito.