0036036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0036036
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Garantia das obrigações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009667
Nr Documento: RL199110240036036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1596ad61842bad778025680300017238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036036.03
Sumário
I - Para que seja decretado o arresto para além da prova, ainda que sumária, de existência do crédito e do justo receio de que o devedor se despoje dos bens ou os dissipe há que ter em conta se o prejuízo resultante do decretamento de tal providência execederá ou não o prejuízo que com ele se quer evitar.