020409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020409
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se da Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1983/01/31.
Nr Convencional: JSTA00014857
Nr Documento: SA119850516020409
Data de Entrada: 24/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecd4fef9dd678068802568fc00371c7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020409.4A
Sumário
Revogado o acto na pendencia do respectivo recurso contencioso, fica este privado de objecto, tonando-se a lide impossivel.