068415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 068415
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Contrato de transporte, Transporte maritimo, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002742
Nr Documento: SJ197912110684151
Referência Publicação: LIVRO DE ACÓRDÃOS 157, PAG. 208, Vº; BMJ N292 ANO1980 PAG. 396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94373cbd6ad9b2eb802568fc00395d20
Sumário
Sendo a relação material controvertida o cumprimento defeituoso de um contrato de transporte maritimo so serão titulares do interesse relevante, para efeito de legitimidade, os sujeitos desse contrato.