046047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 046047
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Processo penal, Constitucionalidade, Princípio da oralidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022334
Nr Documento: SJ199403020460473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7dad6c4a6421e9f4802568fc003aef53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046047.AA
Sumário
Para que se verifique o crime do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 (tráfico de menor gravidade) é necessário que se mostre que a ilicitude do facto está consideravelmente diminuida. O Tribunal Constitucional declarou a norma do artigo 363 do Código de Processo Penal vigente como não inconstitucional, (preceito regulador da documentação das declarações orais). Segundo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 1990, foi decidido que o artigo 363 do Código de Processo Penal de 1987 estabelece, como já estabelecia o artigo 466 do Código de Processo Penal de 1929, o princípio da oralidade, salvo quando o tribunal dispuser de meios técnicos idóneos para assegurar a reprodução integral das declarações, bem como quando a lei expressamente o impuser, como é o caso do artigo 364 do mesmo Código. Porém, não se refere, nem se trata do registo da prova para efeitos de recurso, mas tão só para prevenir a correspondência entre a que é produzida e a que resulta do julgamento; não está no espírito da norma a sistemática redução a escrito das declarações, o que significaria a preterição do princípio da oralidade e seria fonte de delongas processuais que o Código quis evitar.