042504 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042504
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Falta de motivação, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014258
Nr Documento: SJ199203050425043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/981e9403b111b505802568fc003a9e13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042504.F5
Sumário
Se o recorrente, nas conclusões da sua motivação, não faz referência aos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal e do texto da decisão recorrida não resulta a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada nem a contradição insanável da fundamentação nem erro notório na apreciação da prova nem a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada, o recurso é restrito à matéria de direito. E, se o recorrente não cumpriu o disposto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, não indicando, nas suas conclusões as normas jurídicas violadas, o recurso deve ser rejeitado, nos termos dos artigos 420, n. 1 e 419, n. 4, alínea a) ambos do Código de Processo Penal.