048658 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 048658
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Sentença penal, Vícios da sentença, Erro na apreciação das provas, Erro notório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030109
Nr Documento: SJ199602010486583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9530773ec3302d0b802568fc003b076aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048658.C6
Sumário
Tendo sido dado como provado que o arguido confessou parcialmente os factos e depois, na fundamentação de direito, se menciona que o mesmo negou os factos, não há qualquer violação do artigo 374, já que o que existe é um simples erro de raciocínio na subsunção dos factos à norma. O artigo 410 do Código de Processo Penal prevê o erro notório na apreciação da prova (crítica dos factos provados) e não a apreciação dos factos provados, em ordem a aplicar o direito.