0011011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0011011
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021666
Nr Documento: RL199811170011011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42bed29294f115e08025680300057775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0011011.66
Sumário
Pressuposto do recurso extraordinário de revisão é, antes de mais, o trânsito em julgado da decisão revidenda, ou seja, a impossibilidade de a atacar por qualquer dos recursos ordinários .