0008346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0008346
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Arrendamento por curto período, Interpretação da vontade, Interpretação do negócio jurídico, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020417
Nr Documento: RL199002150008346
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS 2ED PAG114 PAG116 NOTA138.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47930f3414f22bd680256803000316e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008346.37
Sumário
Constando do contrato, reduzido e escrito, que o arrendamento é para habitação pelo período de um ano, sucessivamente renovado, é admissível provar, por qualquer meio, designadamente por Testemunhas, que o arrendamento se destina a ser utilizado por curto períodos, em férias e fins de semana, estando, assim, sujeito ao regime de vigeliatura.