0077512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 0077512
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Domicílio, Residência permanente, Férias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039307
Nr Documento: RL200110040077512
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO 123/250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff5284f4f82cffda80256b7b00399ea5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0077512.FC
Sumário
À face do dispositivo contido no artº 82º do C. Civil, o arrendatário pode ter duas residências permanentes em diferentes localidades desde que o senhorio, na altura da celebração do contrato, disso tenha ou deva ter conhecimento. Todavia, mesmo que exista tal conhecimento, não obsta aquela circunstância à procedência da causa prevista na 2ª parte da alínea i) do nº1 do artº 64º do RAU se, destinando-se o prédio à habitação, o inquilino tenha a sua vida organizada noutro país e só resida no locado em férias, quando se desloca a Portugal, uma vez que falta, desta sorte, a habitualidade que caracteriza a noção de residência permanente.