0341/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0341/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12864
Nr Documento: SA1201105050341
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b76aa60de4bfb4f38025788c003a2493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0341.11.0D
Sumário
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que, em apelação, negou provimento ao recurso jurisdicional com base em dois fundamentos: ( i ) o não uso do meio processual próprio, em situação na qual se julgou também impossível ordenar a correcção para se seguir a forma adequada e, (ii) ter-se firmado na ordem jurídica uma decisão substancial que torna inútil a agora impugnada por o conteúdo desta consistir na inadmissibilidade de um novo procedimento tendente a segunda reavaliação da incapacidade para o trabalho, quando se verifica que o Recorrente ataca apenas o primeiro dos fundamentos e deixa incólume o segundo, que, por si só, pode sustentar a decisão recorrida (independentemente de saber se é ou não bem fundado o juízo que ele comporta).
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A..., intentou no TAF de Coimbra acção administrativa especial contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL I.P., Na qual pede que seja anulado o indeferimento do pedido de reavaliação da deliberação da comissão de verificação que tinha concluído não se manter a incapacidade temporária do A. para o trabalho. Por sentença de 3/03/2010 o TAF julgou procedentes as excepções de inimpugnabilidade do acto e de caducidade do direito de acção, e absolveu o R. do pedido. Inconformado, o A. interpôs recurso jurisdicional junto do TCAN que, com fundamentos diversos, negou provimento ao recurso. Deste acórdão o recorrente pede a admissão de recurso excepcional de revista. Imputa ao Acórdão recorrido violação dos artigos 2º, 7º e 51º n.º 4 do CPTA, assim como do disposto nos artigos 20º e 268º n.º 4 da CRP e alega ser necessária a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, por forma a aplicar-se devidamente o comando contido nos artigos 2º e 7º do CPTA, que obriga o julgador a interpretar as normas processuais no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das questões submetidas à apreciação do tribunal. O Acórdão recorrido não teria actuado deste modo. Não foram apresentadas contra-alegações. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Vejamos se no caso presente estão reunidos os pressupostos legais de admissão da revista excepcional. O litígio que reporta-se à prestação de subsídio de doença, por incapacidade temporária para o trabalho. A factualidade dada por assente nas instâncias permite configurar em traços gerais o assunto. Assim: Após ter sido submetido a intervenção médica cirúrgica, foi concedida ao recorrente baixa médica com direito a subsídio, durante o período de 30/01/2006 a 28/07/2007. Em 12/08/2006, por deliberação da Comissão de Verificação, foi decidido que a incapacidade temporária para o trabalho já não subsistia a partir de 28/07/2006; Após reclamação dessa decisão, o recorrente foi submetido à Comissão de Reavaliação, que em 4/09/2006 deliberou que não subsistia incapacidade temporária para o trabalho a partir de 28/07/2006; Em 10/07/2007 o A. requereu a reavaliação da deliberação da comissão de verificação e ainda que lhe fossem efectuados os pagamentos dos certificados de incapacidade desde Setembro de 2006 até àquela data; Posteriormente, o recorrente remeteu ao recorrido outros pedidos e exposições e também intentou uma acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido, em cuja pendência recebeu o ofício de 3/04/2009, onde se refere que o pedido de reavaliação solicitado pelo recorrente não era possível, nos termos legais, para as incapacidades temporárias. Na acção especial de condenação à prática do acto devido foi julgada extinta a instancia pela aparição da decisão expressa comunicada pelo ofício de 30.04.2009, mas o recorrente interpôs a presente acção impugnatória destinada a obter a anulação do indeferimento. O TAF entendeu que o ofício impugnado na acção não continha um verdadeiro acto administrativo uma vez que não incorporava uma decisão da administração que definisse a situação jurídica do particular. Concluiu tratar-se de acto meramente opinativo, inimpugnável, e entendeu que a situação jurídica do recorrente ficou definida através da deliberação da comissão de reavaliação datada de 4/09/2006, a qual, por não ter sido tempestivamente impugnada, se tinha solidificado na ordem jurídica, verificando-se por isso a excepção de caducidade do direito de acção. Em apelação, o TCAN concluiu que o ofício impugnado continha um verdadeiro acto administrativo. Porém, como esse acto negava a pretensão do recorrente, considerou tratar-se de acto administrativo de conteúdo negativo, insusceptível de impugnação, à luz das regras actuais de contencioso administrativo, devendo outrossim ser objecto de pedido condenatório da administração à prática do acto devido, nos termos previstos no artigo 69º e ss. do CPTA. Segundo o Acórdão do TCAN, o recorrente tinha tido, nos termos do artigo 70º do CPTA, oportunidade de alargar o objecto da acção à condenação à prática do acto devido na sequencia da falta de resposta ao requerimento de 10/10/2007. Em vez da modificação objectiva da instância, o recorrente optou por impugnar, em processo autónomo, o acto de indeferimento do pedido de reavaliação da incapacidade temporária de que diz sofrer. Neste ponto, o TCAN refere que, apesar de o artigo 51º n.º 4 do CPTA prever a possibilidade de o tribunal convidar oficiosamente o autor a corrigir o articulado no sentido de deduzir o competente pedido de condenação para a prática do acto devido “se os fundamentos da acção impugnatória não se ajustarem à prática do acto que satisfaça a pretensão recusada, a causa de pedir não pode ser alterada e por conseguinte a acção de impugnação tem de ser rejeitada.” O TCAN considerou verificar-se precisamente esta situação. Diz o Acórdão “(...) para se conhecer da possibilidade legal de renovação do pedido de reavaliação da incapacidade temporária, o acto que para o recorrente configura como “acto devido”, era preciso a alegação de que no quadro legal vigente também é possível efectuar um pedido dessa natureza nas situações de incapacidade temporária. Mas não é essa afirmação que está presente na acção impugnatória, pois o recorrente preocupa-se apenas em querer demonstrar que “os certificados de incapacidade” dos serviços de saúde são documentos idóneos a conferir o subsídio de doença, independentemente das avaliações das comissões de verificação e reavaliação. A pretensão de ser reconhecida judicialmente a situação de incapacidade e de condenação ao pagamento dos subsídios de doença não pode ser formulada no processo impugnatório, pois mesmo que estivéssemos perante um acto administrativo anulável, a sentença anulatória não tinha como efeito constitutivo e repristinatório o reconhecimento desses direitos ao recorrente. A anulação do referido acto teria como efeito o prosseguimento do procedimento administrativo tendente à averiguação da incapacidade temporária que podia eventualmente culminar com uma decisão igual à já tomada. No processo impugnatório, não compete ao tribunal averiguar se o recorrente está ou não numa situação de incapacidade temporária, mas apenas detectar e invalidar as partes ilegais do acto impugnado. Os pedidos de reconhecimento de situações jurídicas e de direitos são próprios de uma acção administrativa comum e não de uma acção administrativa especial (...).Na verdade, a decisão sobre a incapacidade temporária do recorrente já foi tomada em 2006 e, por falta de reacção do recorrente, tornou-se inimpugnável. Em suma, as decisões contidas no ofício impugnado, por serem actos de conteúdo negativo, são inimpugnáveis, e não se pode determinar a adopção da forma processual adequada, num caso por falta de causa de pedir, e noutro, por não se poder obter efeitos de actos inimpugnáveis.” Contra este entendimento, insurge-se o recorrente, que considera haver erro manifesto do Acórdão recorrido quando decidiu não mandar baixar o processo à 1ª instância para que o recorrente aí pudesse deduzir o pedido de condenação à prática de acto devido. Vejamos. As instâncias não se debruçaram sobre a pretensão do A. de ver o seu caso reanalisado de modo a definir se tem ou não direito aos subsídios por incapacidade temporária no período a que se reporta, com base na de certificação de incapacidade para o trabalho por doença emitida pelo médico assistente após a Comissão de reavaliação ter deliberado que «a doença não confere direito a subsídio». O acórdão do TCA, para manter a recusa de apreciação de fundo, apoia-se no seguinte raciocínio: O ofício de 10.10.2006 indefere o requerimento do A. de uma segunda reavaliação da incapacidade para o trabalho e subsídio de doença; E consiste na recusa de uma nova intervenção da Comissão de Reavaliação. Portanto, define a posição jurídica do destinatário, mas, por força dos artigos 51.º e 66.º do CPTA não pode ser objecto de impugnação, porque só pode ser objecto de acção de condenação à prática de acto devido. O A. não usou a forma correcta e o artigo 51.º n.º 4 apenas permite que o A. adeqúe o pedido e não a causa de pedir. A argumentação do A. é apontada contra a decisão que considera não subsistir a situação clínica de incapacidade para o trabalho depois de Agosto de 2006, embora o objecto impugnado seja a deliberação que não autorizou uma nova reavaliação. Mas, assim, considera o TCA, era indispensável alegar que é possível efectuar um pedido dessa natureza (de segunda, ou nova avaliação) nas situações de incapacidade temporária; A decisão sobre a incapacidade temporária do recorrente foi tomada em 2006 e, por falta de reacção do recorrente tornou-se inimpugnável. Concluiu o TCA por negar provimento ao recurso com dois fundamentos: (i)o não uso do meio processual adequado, quando não é possível ordenar que se siga a forma correcta e (ii)ter-se firmado na ordem jurídica, sem ser impugnada, a deliberação da Comissão de Reavaliação de 2006. Nas alegações e conclusões desta revista o recorrente ocupa-se exclusivamente em atacar o fundamento do Acórdão do TCA que incide sobre a impropriedade do meio e impossibilidade da respectiva correcção. Deixa porém incólume o fundamento respeitante a ter havido uma decisão administrativa expressa em 4/9/2006 que não foi impugnada e que, segundo o Acórdão, decidiu de modo estável e agora inatacável - mesmo através de acção administrativa comum -, que era de considerar o recorrente em situação de incapacidade para o trabalho até 28/7/2006, Acórdão que, do mesmo passo, julgou também que tal definição firme da relação jurídica era incompatível com a defesa agora tentada através do acto - em novo procedimento - que lhe nega a possibilidade de usar uma segunda reavaliação da impossibilidade para o trabalho. Isto é, o Acórdão do TCA sustenta esta parte da decisão em que o pedido de reapreciação da incapacidade apresentado em 10.10.2007 prejudica e impede a defesa do direito que o A. pretende fundar na decisão de Abril de 2009. Ora, não cabe apreciar aqui, em avaliação sobre a admissibilidade do recurso excepcional, se o Acórdão do TCA andou bem quanto a este ponto. Porém, na apreciação de fundo do recurso de revista, no caso de ser admitida, como o segundo fundamento indicado no Acórdão do TCA não foi objecto de impugnação, muito provavelmente seria visto como suporte suficiente do decidido e razão de improcedência do recurso, pois é essa a jurisprudência comum quando algum dos fundamentos pode servir de suporte suficiente de uma decisão e não é impugnado. Nos termos expostos não se encontra caracterizada em condições de previsível utilidade subjectiva e objectiva uma questão de direito que mereça fazer intervir o STA através de recurso de natureza excepcional, como é a revista de decisões do TCA proferidas em segunda instancia. Em resumo, podemos dizer que não é de admitir a revista excepcional de Acórdão do TCA que, em apelação, negou provimento ao recurso jurisdicional com base em dois fundamentos: ( i ) o não uso do meio processual próprio, em situação na qual se julgou também impossível ordenar a correcção para se seguir a forma adequada e, (ii) ter-se firmado na ordem jurídica uma decisão substancial que torna inútil a agora impugnada por o conteúdo desta consistir na inadmissibilidade de um novo procedimento tendente a segunda reavaliação da incapacidade para o trabalho, quando se verifica que o Recorrente ataca apenas o primeiro dos fundamentos e deixa incólume o segundo, que, por si só pode sustentar a decisão recorrida. Decisão: Em conformidade, consideram não verificados os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA e, nos termos do n.º 5, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 5 de Maio de 2011. - Rosendo Dias José (relator) -José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.