0002563 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lesada que deduziu em processo crime, pedido de indemnização cível, carece de legitimidade para recorrer da decisão criminal que absolveu o arguido. II - A absolvição criminal não prejudica a condenação no pedido cível, dependendo a procedência deste, apenas da verificação dos pressupostos legalmente exigíveis, para que o tribunal o julgue procedente.