0002563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0002563
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Lesado, Absolvição, Pedido cível
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006873
Nr Documento: RL199605290002563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2e8ed6ca808ef0e8025680300047ae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002563.4D
Sumário
A lesada que deduziu em processo crime, pedido de indemnização cível, carece de legitimidade para recorrer da decisão criminal que absolveu o arguido. A absolvição criminal não prejudica a condenação no pedido cível, dependendo a procedência deste, apenas da verificação dos pressupostos legalmente exigíveis, para que o tribunal o julgue procedente.