003123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003123
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Tribunal da relação, Despacho do relator, Reclamação para a conferencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010747
Nr Documento: SJ199106190031234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4257030459007a5802568fc0039e5e6
Sumário
Do despacho proferido pelo relator no Tribunal da Relação cabe reclamação para a conferencia e do acordão proferido e que pode ser interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
