0011024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0011024
Acórdão
Descritores: Associação religiosa, Personalidade jurídica, Legitimidade, Legitimidade para a queixa, Direito de propriedade, Dano, Elementos da infracção, Dolo, Erro sobre elementos de facto, Erro sobre a ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031346
Nr Documento: RP200101240011024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e61c0b7a3d0df6ea80256a180037e355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011024.FB
Sumário
A Irmandade de S. Francisco Xavier, associação religiosa católica, constituída segundo as normas do Direito Canónico, erecta pela competente autoridade eclesiástica e reconhecido pelo Estado Português, goza de personalidade jurídica e tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de dano respeitante a uma vedação por ela colocada com o fim de delimitar uma sua propriedade que confina com a do arguido. Tendo sido dado como provado que o arguido agiu com o propósito de deitar abaixo tal vedação, bem sabendo que a mesma ali havia sido colocada pela queixosa e que, como tal, lhe pertencia, actuando de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei, mostra-se praticado o crime de dano do artigo 212 do Código Penal, não obstante ter também ficado provado que o arguido, quando deitou abaixo a vedação, estava convencido que a mesma estava colocada dentro dos limites do seu terreno; pois que subsiste o dolo directo na actuação do agente que, sem necessidade, para assegurar um direito a que se arroga, derruba uma vedação implantada numa fracção de terreno cuja pertença sabe contravertida. Em tal situação não pode ter-se como verificado qualquer erro sobre as circunstâncias do facto ou qualquer erro sobre a ilicitude, tal como previstas nos artigos 16 e 17 do Código Penal.