9821520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9821520
Acórdão
Descritores: Despacho, Falta de fundamentação, Nulidade, Prazo judicial, Suspensão, Interrupção, Prorrogação do prazo, Acordo, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025820
Nr Documento: RP199904279821520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c374667e64f456af8025686b00672d57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821520.C9
Sumário
Não se invocando qualquer preceito expresso a fundamentar o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, havendo acordo das partes o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período de tempo. O prazo de 30 dias para alegações, previsto no artigo 698 n.2 do Código de Processo Civil, é um prazo processual sujeito à disciplina atinente à caducidade. De acordo com o disposto no artigo 328 do Código Civil, o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine. E conforme se dispõe no artigo 331 n.1 do Código Civil, só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo. Para que a caducidade do primitivo prazo não opere, é necessário que o requerimento a pedir prorrogação com base em acordo das partes - facto impeditivo da caducidade - dê entrada antes que o mesmo esteja esgotado.