0079384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0079384
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Oposição, Documento particular, Valor probatório, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006262
Nr Documento: RL199211040079384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/647c26569f8e8aca802568030001157eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079384.F3
Sumário
Não há oposição entre a sentença e os seus fundamentos quando nela se específica o teor da declaração de despedimento feito pela entidade patronal e se dá como provado o motivo real do despedimento, pois são coisas distintas. Os documentos particulares apenas têm a força probatória que a Lei lhes atribui, não impedindo a produção de prova testemunhal. Não sendo possível o conhecimento da Lei aplicável no país onde é prestado o trabalho, é injustificada a afirmação de que não é legitimo fazer a aplicação da Lei Portuguesa - artigo 348, n. 3 do Código Civil.