580/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 185/96
Acórdão
Acórdão Nº: 580/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960580.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 580/96 Processo nº 185/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Covilhã, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida a A. Companhia de Seguros , pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 33 -que remete para os Acórdãos deste Tribunal nº. 760/95 e 761/95, entretanto publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade. Lisboa, 16 de Abril de 1996 Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito Bravo Serra Messias Bento Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa