2153/11.3BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lurdes Toscano
Processo: 2153/11.3BELRS
ACORDAO
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/536267b8adf9ec7e80258df4003e3124
Texto
Requerimento com a ref.ª …. : Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: Em rectificar, ao abrigo do disposto no art.º 614.º n.º 1 do Código do Processo Civil, ex vi art.º 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o lapso de escrita na identificação do processo de execução fiscal no primeiro paragrafo do Relatório do Acórdão de 16/10/2025. Assim, em vez de «processo de execução fiscal com o n.º ….» deve constar «processo de execução fiscal n.º …. (…) ». Lisboa, 30 de Abril de 2026
