0057831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0057831
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Tribunal de família, Honorários
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023726
Nr Documento: RL199811240057831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7b38cedbbf7212e80256970003836f6
Sumário
A competência dos Tribunais de Família vem definida nos artigos 60º e 61º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei nº 38/87 de 23 de Dezembro), que não incluem nessa competência as acções de honorários.
