043071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 043071
Acórdão
Descritores: Aposentação, Função pública, Competência do tribunal central administrativo, Recurso contencioso
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054514
Nr Documento: SA120000530043071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0819651a106e670480256a71003753b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043071.14
Sumário
Na expressão situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público cabem seguramente nos seus termos literais os litígios relativamente à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentação ou a determinação dos direitos emergentes. Deste modo, não oferece dúvidas que uma questão atinente à definição dos pressupostos de aposentação cabe na expressão legal plasmada no citado art.104° do E.T.A.F. pelo que, ao abrigo do disposto na al. a) do art. 40º do ETAF (redacção do DL 229/96), é competente o TCA para conhecer de recurso respeitante a decisão do TAC que versava sobre recurso contencioso relativo a acto administrativo respeitante àquela questão, recurso esse interposto para o STA antes de 15/SET/97, mas apenas remetido e recebido no STA após aquela data. Em tal situação é inaplicável a regra transitória especial do art.º 119º do ETAF, na redacção introduzida por aquele DL 229/96, havendo assim que seguir a regra a 2ª parte do art.º 8º do mesmo ETAF, que atribui relevância às modificações de direito de que resulte o Tribunal deixar de ser competente em razão da matéria e da hierarquia.