030948 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São actos administrativos as deliberações camarárias que, nos termos do art. 70 da LAL, redacção da Lei 25/85 de 12-8, então vigente, recusaram declarar a perda de mandato do presidente da câmara. II - Actos que se firmaram na ordem jurídica. III - Tendo sido instaurada acção nos termos do art. 11 da Lei 87/89 de 9-9, para declaração de perda de mandato, com base nos mesmos factos apreciados nas deliberações referidas em 1) e 2), procede a deduzida excepção peremptória de caso decidido ou caso resolvido.