078367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078367
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Execução de sentença, Obscuridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00001276
Nr Documento: SJ199003140783671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/308b79bb04586348802568fc003941deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078367.1F
Sumário
Não enferma de obscuridade, designadamente quanto a materia relegada para execução de sentença, o Acordão que decidiu que não e de considerar o pagamento das despesas a Segurança Social Francesa, por virtude de a questão não ter sido apreciada nem posta na petição inicial, pois o mesmo e dizer que tais despesas não são de considerar para efeitos de execução de sentença.