032935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 032935
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Asilo político, Residência permanente, Nomeação de patrono, Cidadão estrangeiro
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039266
Nr Documento: SA119940414032935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dd5059d9a698f3c802568fc0039dc0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032935.83
Sumário
A autorização de residência provisória a que se refere o n. 1 do art. 16 da Lei n. 38/80, de 1/Ago, é uma autorização de residência válida. O requerente que à data do despacho que não lhe admitiu o pedido de asilo, tinha já um ano de residência em Portugal, preenche o requisito do n. 1 do art. 1 do Dec. Lei n. 391/88, gozando do direito à protecção jurídica, na modalidade de apoio judiciário. Mesmo que assim se não entendesse, à mesma conclusão se chegaria considerando a existência de uma lacuna na lei ordinária quanto ao direito à protecção jurídica dos estrangeiros com autorização provisória de residência por terem pendente processo de pedido de asilo, lacuna a integrar por analogia com o regime adoptado para as situações já consolidadas.