Quando foi proferido o acórdão 0028048?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Trespasse, Prova em matéria comercial

Q: Qual foi a decisão no processo 0028048?

Confirmada a decisão. O reconhecimento da invalidade de trepasse p. na alínea b) do nº 2 do artº 115º do RAU pressupõe a prova de qual o ramo de comércio ou indústria que no local funcionava na data do trepasse.

Acórdão

0028048

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de maio de 2003
Relator: Moreira Camilo

Apelação

TrespasseProva em matéria comercialEstabelecimento comercialEstabelecimento industrialPrincípio dispositivoÓnus da alegaçãoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART115 N2 B. CPC95 ART264 ART513.

Sumário

O reconhecimento da invalidade de trepasse p. na alínea b) do nº 2 do artº 115º do RAU pressupõe a prova de qual o ramo de comércio ou indústria que no local funcionava na data do trepasse.

Texto integral não disponível

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