Quando foi proferido o acórdão 010660?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 1995.

Acórdão STA (1995) — Receita tributária aduaneira

Q: Qual foi a decisão no processo 010660?

Provido. Em sede de recurso contencioso o indeferimento liminar da petição só faz sentido quando for manifesta a ilegalidade da interposição do recurso (parágrafo 4 do art. 57 do RSTA).

Acórdão

010660

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de junho de 1995
Relator: Abilio Bordalo

Recurso jurisdicional

Receita tributária aduaneiraActo de liquidaçãoRecurso directoIlegalidade de interposição do recursoPetiçãoIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.

Sumário

Em sede de recurso contencioso o indeferimento liminar da petição só faz sentido quando for manifesta a ilegalidade da interposição do recurso (parágrafo 4 do art. 57 do RSTA).

Texto integral não disponível

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