0078652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0078652
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Impugnação pauliana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024674
Nr Documento: RL199803050078652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2da8f393ad4df142802569e500356683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0078652.77
Sumário
Constituem factos, susceptíveis de quesitação, os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo, apesar de não serem tão perceptíveis como os acontecimentos do mundo externo. O acto contra o qual se dirige a impugnação pauliana não é nulo, mas válido, visto não ter vício algum interno que obste à sua validade, pelo que os bens transmitidos se mantêm no património do adquirente, onde o credor poderá executá-los ou praticar os actos conservatórios autorizados pela Lei aos credores.