0002511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0002511
Acórdão
Descritores: Reivindicação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010812
Nr Documento: RL199705270002511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/532eb2f5fffcafbf802568030004eac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002511.7F
Sumário
A causa de pedir na acção de reivindicação é o direito de propriedade violado pelo detentor ilícito da coisa (n. 2 do art. 1311 do CC). Se o Autor demonstrar o seu direito, o possuidor só pode evitar a restituição pedida se conseguir provar uma de três coisas: a) que a coisa reivindicada lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito; b) que tem sobre ela qualquer outro direito real que justifique a sua posse; c) que a retem por virtude de direito pessoal bastante.