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005834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005834
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Empreitada de obras publicas, Bens afectos ao processo produtivo
Sumário
Não estão sujeitos a imposto de transacções por não incluidos em nenhuma das alineas do artigo 1 do Codigo do Imposto de Transacções os bens como gravilha, rachão e areão produzidos pelos empreiteiros de obras publicas nas obras que lhes foram adjudicadas.