005834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005834
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Empreitada de obras publicas, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jose Ribeiro-industrias e Comercio Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030507
Nr Documento: SA219890412005834
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc0e28ca79ce2f66802568fc0037e5d2
Sumário
Não estão sujeitos a imposto de transacções por não incluidos em nenhuma das alineas do artigo 1 do Codigo do Imposto de Transacções os bens como gravilha, rachão e areão produzidos pelos empreiteiros de obras publicas nas obras que lhes foram adjudicadas.
