0131539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0131539
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032897
Nr Documento: RP200202070131539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/708622024d15930f80256b9c00329174CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131539.99
Sumário
O justo receio de perda de garantia patrimonial pressupõe um circunstancialismo fáctico que, segundo as regras da experiência e numa avaliação objectiva, faça antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito.