043009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 043009
Acórdão
Descritores: Recurso, Ampliação da matéria de facto, Reenvio do processo, Abuso de confiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030530
Nr Documento: SJ199503090430093
Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN RLJ ANO93 PÁG36. MIGUEL CAEIRO IN BMJ N18 PÁG26/27. C FERREIRA IN ROA 1944 PÁG56.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2059b44502dcf3f8802568fc003b2e3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:043009.0E
Sumário
A apropriação de coisa móvel que a alguém foi entregue por título não translativo de propriedade radica-se numa certa intenção - o dispor da coisa como própria, a intenção de se comportar relativamente a ela como proprietário, uti dominus, com o chamado animus rem sibi habendi. A intenção de restituir exclui a de apropriação. O ponto está em que para o agente se represente como certa, ou de forma a equivaler-lhe, a possibilidade de dar na hora própria à coisa o uso a que foi destinada ou a restituí-la no termos do contrato. Se o acórdão recorrido não permite, com segurança, concluir se o Colectivo entendia que se teria como procedente a acusação, há que conhecer se outra razão de absolvição procede. Procedendo a acusação, tem o tribunal que escolher a pena e determinar a sua concreta medida, para o que é preciso ampliar a matéria de facto. Se pela análise da matéria de facto provada, o Supremo Tribunal depara com uma contradição insanável necessário se torna ampliar a matéria de facto, para o que se procederá ao reevio do processo.