085595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085595
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Excesso de pronúncia, Ilações, Condição resolutiva, Verificação, Abuso de direito, Incumprimento do contrato, Obrigação de indemnizar, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025900
Nr Documento: SJ199411220855951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4683a73e3849a54802568fc003a9fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085595.5D
Sumário
Não se verifica a nulidade por excesso de pronúncia quando as considerações feitas pelas instâncias na decisão se traduzem em simples desenvolvimento da matéria de facto alegada e provada, designadamente na sequência do "exame crítico das provas", não tendo havido aditamento de novos factos nem alteração da causa de pedir. A verificação da condição deve ter-se como provocada por aquele a quem aproveita sempre que a sua conduta, determinante dessa verificação, não seja razoável ou justificada, em face da vinculação assumida e das legítimas expectativas da outra parte. Isso ocorre no caso de, celebrado um contrato de compra e venda subordinado à condição resolutiva de cessação do crédito concedido ao comprador para garantia do pagamento do preço, mediante contrato de seguro de crédito efectuado pelo vendedor, este revogar esse seguro e celebrar um contrato de "factoring" cuja seguradora não concede o crédito, sem ter havido alteração significativa da situação económica do comprador. A mesma situação, acompanhada ainda de outras circunstâncias, como a falta de oportuna comunicação ao comprador da cessação do crédito, a entrega de parte das coisas vendidas, a urgência dessa entrega e o pontual pagamento do preço de vendas efectuadas em anos anteriores, reconduz-se também à figura do abuso de direito na invocação da condição. A obrigação de indemnização por incumprimento de contrato, com dívida de valor, pode ser oficiosamente actualizada.