082036 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação e fixação da culpa, bem como do nexo causal, constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias (artigo 729 do Código do Processo Civil). II - Tal determinação só integra matéria de direito quando se invoque que ela resulta da inobservância de preceitos legais ou regulamentares.