082036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082036
Acórdão
Descritores: Culpa, Causalidade, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010776
Nr Documento: SJ199206030820361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c941e1ee12e5737e802568fc003a6289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082036.81
Sumário
A determinação e fixação da culpa, bem como do nexo causal, constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias (artigo 729 do Código do Processo Civil). Tal determinação só integra matéria de direito quando se invoque que ela resulta da inobservância de preceitos legais ou regulamentares.