014894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 014894
ACORDAO
Descritores: Imposto de pescado, Incidencia, Produto fabricado, Contribuição industrial, Duplicação de colecta
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc da Industria Baleeira Insular Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00022563
Nr Documento: SA219640122014894
Áreas Temáticas: DIR FISC - PESCA / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c444a0db9a7d6ac2802568fc003771ee
Sumário
O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica não esta sujeito a contribuição industrial com base no mesmo rendimento sobre que incidiu aquele imposto.
