9220072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9220072
ACORDAO
Descritores: Arresto, Embargos, Simulação, Questionário, Matéria de facto, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005276
Nr Documento: RP199207069220072
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aecfeaa4147f38bf8025686b0066410c
Sumário
I - Em embargos a arresto, o embargado pode invocar, na contestação, a simulação da transmissão a favor do embargante, com o fim de excluir a posse deste. II - Podem usar-se, no questionário, espressões legais mas de significado corrente. III - A litigância de má fé supõe o dolo material ou instrumental.