003247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003247
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Aplicação da lei processual no tempo, Materia de direito, Alegação no requerimento de interposição do recurso
Recorrente: Teatro Nacional de São Carlos Ep
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005665
Nr Documento: SA219860305003247
Data de Entrada: 26/04/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8137c7e50a6bcb53802568fc00384b36
Sumário
Se o fundamento do recurso foi exclusivamente de direito, o tribunal competente para conhecer do recurso e o STA atraves da Secção. Aplicação temporal das disposições definidoras de tal competencia: o artigo 8, n. 2, do ETAF.
