2352/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 2352/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Renúncia, Excesso de pronúncia, Responsabilidade subsidiária, Questão nova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fd2c1139114d60ad80256a48004b946c
Sumário
Tendo o oponente na sua petição apenas pretendido fazer valer o seu direito de desresponsabilização pelo pagamento de dívida da sociedade por si administrada por efeito da renúncia à administração, não pode em sede de recurso vir pretender antecipar tal data, agora por falta de "gerência efectiva", por tal significar uma alteração da causa de pedir; E nem o juiz poderia na sentença conhecer desta antecipação, ainda que provada, sob pena de nulidade por excesso de pronúncia; Nas sociedades anónimas, a renúncia à administração produz efeitos no final do mês seguinte àquele em que tiver sido comunicada; 4.A responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelas dívidas da sociedade por si gerida ou administrada, de natureza fiscal ou equiparada, abrange tanto o período em que as mesmas nasceram, como aquele em que foram colocadas para cobrança voluntária.